O Projeto de Lei 993/07 aprovado pela Câmara dos Deputados segue para o Senado e garante novos benefícios aos estagiários Aprovado dia 27 de junho pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei garante seguro contra acidentes pessoais a valores de mercado, avaliação de desempenho que deve ser apresentada ao estagiário, recesso de 30 dias no período de um ano ou mais, vale-transporte, além de jornada máxima de 6 horas de trabalho. O compromisso deve ser assinado pela instituição de ensino, pelo estudante e pela parte concedente do estágio. Ainda de acordo com este projeto, profissionais liberais também poderão contratar estudante de ensino técnico ou superior para realizar estágio, assim como alunos do ensino médio, e estudantes de pedagogia terão direito a atuarem como monitores e professores de reforço escolar.

As instituições de ensino passam a ser responsáveis por avaliar a empresa que concede o estágio e sua adequação à formação do aluno, além de indicar um orientador e exigir relatório do aluno, assegurando a contratação do seguro no caso de estágio obrigatório. Caberá às empresas oferecer condições de aprendizado adequadas que inclui um mentor para no máximo 10 estagiários, além de regularizar a documentação no caso de uma fiscalização. Para aqueles que não cumprirem regras, o novo projeto de lei prevê uma multa no valor de R$ 240 a R$ 2,4 mil como punição. Segundo Ruy Leal, superintendente do Instituto Via de Acesso, o trâmite do projeto de lei terá seqüência no Senado Federal, seguindo pelas Comissões da Educação, Justiça e, eventualmente, da Economia. Se não houver modificações irá para ser sancionado pelo Presidente da República. Caso haja alguma modificação ele volta para a Câmara dos Deputados.