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Assistência jurídica gratuita: Unimonte passa a sediar anexo do Juizado Especial Cível
Inauguração ocorrerá no próximo dia 6, às 10 horas. Unidade Victorio Lanza da faculdade será a sede do serviço
Com o intuito de possibilitar à população um acesso rápido e gratuito à Justiça, a Unimonte passa a disponibilizar, a partir do início de maio, um anexo do Juizado Especial Cível (JEC), com instalações na Unidade Victorio Lanza da faculdade. O juiz titular será o Dr. Afonso Faro.
A inauguração ocorrerá em 6 de maio, às 10 horas, com a presença de autoridades e diversos representantes da esfera jurídica. Nesse tipo de juizado podem ser resolvidos processos simples, que não demandem perícia e que causas não ultrapassem a 40 salários mínimos.
Vale citar que se a sentença não alcançar 20 salários mínimos, não é necessário a presença de um advogado para iniciar a ação. É preciso apenas que a parte interessada compareça ao juizado.
Os processos recebidos têm por base a aplicação dos princípios da oralidade (transmitido de maneira verbal), da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (rapidez) buscando sempre promover a conciliação entre partes e a rápida solução do conflito.
Segundo o coordenador do Juizado, o advogado Dave Lima Prada, mais do que um serviço em prol da comunidade, a iniciativa proporcionará uma chance para que alunos do curso de Direito da Unimonte possam aprender na prática os ensinamentos transmitidos em sala de aula, graduando-se mais bem preparados e com maior experiência. "Além disso, os estagiários que irão atuar diretamente no JEC receberão bolsas de estudo para o aperfeiçoamento do aprendizado", revela.
Atendimento - O anexo do Juizado Especial Cível da Unimonte funcionará de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, no 7º andar da Unidade Victorio Lanza (Avenida Senador Feijó, 421, Vila Mathias, Santos), porém, o atendimento ao público será das 12h30 às 17h30.
Assistência gratuita no escritório modelo continua - O Escritório Modelo da Unimonte, que faz parte do Núcleo de Prática Jurídica da instituição, permanecerá com o serviço jurídico gratuito nas áreas de Direito Criminal, Cível e do Consumidor.
Para receber suporte, é necessário que o interessado cumpra alguns requisitos, como ter renda familiar até três salários mínimos (R$ 1.635,00), não possuir bens nominais com valor superior a R$ 25 mil e apresentar processos que tramitam na Comarca de Santos.
O horário de atendimento do escritório ocorre às segundas, quartas e sextas, das 12 às 17 horas. Mais informações pelo telefone (13) 3228-2034.
UNIMONTE
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